Entra em vigor no dia 27 de janeiro de 2020 o Decreto 9.451/2018, que regulamenta o artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei 13.146/2015), obrigando novos empreendimentos residenciais a incorporarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Categoria: Decisão Judicial
Mulher é condenada a pagar R$ 5 mil por ofender síndico durante assembleia em Balneário Camboriú-SC
Um síndico ofendido durante assembleia geral de condomínio será indenizado por danos morais em Balneário Camboriú. Consta nos autos que em dado momento da assembleia, realizada em janeiro/2019, uma condômina questionou o homem sobre a limpeza das garagens do edifício. Após a resposta do síndico sobre a periodicidade de manutenção do local, a mulher teria […]
Nova lei de podas de árvores de SP autoriza serviços particulares
Nova lei municipal sancionada nesta quarta-feira (15) pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) permite que os moradores da cidade de São Paulo contratem empresas e profissionais privados para fazer a poda ou a remoção de árvores que estejam em áreas particulares. Antes, apenas a prefeitura podia autorizar e realizar o serviço. A administração municipal recebe cerca de 50 […]
Construtora terá que pagar hospedagem para condôminos de 28 casas ameaçadas por cratera na Zona Leste de SP
A Justiça de São Paulo determinou nesta sexta-feira (10) que a construtora responsável pelo condomínio onde uma cratera se abriu na Zona Leste de São Paulo pague a hospedagem provisória dos moradores. No total, 28 casas foram interditadas pela Defesa Civil depois das chuvas. Na quarta-feira (8), o muro do condomínio Serra de Santa Marta desabou na […]
Nova lei de acessibilidade entra em vigor em janeiro/2020
A partir de 1º de janeiro de 2020, começou a valer um conjunto de regras claras sobre acessibilidade para as estruturas de áreas externas e internas, comuns e privativas, de edifícios comerciais e residenciais. O Decreto 9.451 incrementa a lei de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Algumas construtoras já fazem uma […]
Quem aluga apartamento por temporada não pode usar as áreas comuns do condomínio?
O Tribunal de Justiça se posiciona sobre o caso: As plataformas digitais para alugar imóveis fazem cada vez mais sucesso nas férias. Quem vai viajar quer ganhar uma renda extra e quem procura um lugar pra ficar tem cada vez mais opções, porém, existem condomínios que querem dificultar a estadia. Esse tipo de problema está […]
Moradores, animais e o condomínio
Certamente você já deve ter ouvido alguém falar em “filho de quatro patas”. Fato é que, hoje em dia, por inúmeros fatores, cães e gatos geralmente integram a mais recente “configuração familiar”. Tanto que, de acordo com os últimos números do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com relação ao tema, temos que, em […]
Motoboys têm vínculo de emprego com a Loggi, define Vara de São Paulo
O aplicativo de entregas Loggi está obrigado a reconhecer o vínculo trabalhista com motoboys que utilizam a plataforma e a regularizar normas de saúde e segurança, bem como o controle de jornada dos empregados. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, abrange todo o Brasil e beneficia cerca de 15 mil […]
Cotas vincendas inclusas no processo de execução
A moradia em planos superpostos remonta tempos da Babilônia, dizem alguns historiadores, o que significa que a civilização já deveria saber melhor lidar com a responsabilidade pelo cuidado das estruturas comuns. Os prédios que constituem condomínios edilícios possuem áreas e coisas comuns e áreas privativas. É o “nós” e o “eu” convivendo simultaneamente. […]
Justiça autoriza demolição do Edifício Saint Patrick’s II, em Fortaleza-CE
Após causar preocupação por parte dos moradores de construções vizinhas, a Justiça autorizou a demolição do Edifício Saint Patrick’s II, no Bairro Cocó, em Fortaleza. A decisão da juíza Francisca da Costa, da 11ª Vara Cível de Fortaleza, deverá ser cumprida no prazo de 30 dias a partir da data de intimação. Os autores da ação, proprietários […]
