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Mudança na Lei de Zoneamento prevê edifícios mais altos dentro de bairros e mais vagas de garagem em São Paulo

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Projeto de condomínio para idosos pode ser replicado no país

O programa Viver Mais Paraná, criado pelo Governo do Estado para atender idosos carentes com moradias, pode inspirar políticas públicas e linhas de financiamento voltadas para a terceira idade em todo o País. A informação é do presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. O banco estatal também pode ajudar a estender o programa para mais cidades paranaenses a partir de 2020.

O Viver Mais Paraná foi apresentado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior nesta segunda-feira (28), no Palácio Iguaçu, em encontro com as diretorias nacional e regional da Caixa, no qual foi lançado o programa Caixa Mais Brasil, que reduz taxas de juros para pessoas físicas e jurídicas.

Guimarães estabeleceu a vice-presidência da Caixa como canal direto com o Governo do Estado e a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) para analisar os avanços do Viver Mais. Neste primeiro momento serão construídos 14 condomínios para a terceira idade com 40 unidades cada para atender a população de baixa renda, num sistema que une aluguel simbólico e atendimento social.

“É um programa interessante para a terceira idade, adorei a ideia. Vamos levar, pode ter alcance nacional. Vamos estudar como encaixar esse programa. Temos vocação para atender os mais carentes, as crianças e os deficientes, mas faltava um projeto mais estruturado para a terceira idade”, afirmou o presidente da Caixa.

Ratinho Junior pontuou a importância da parceria com a Caixa e afirmou que a instituição dá segurança ao Estado para realizar os seus investimentos. “A Caixa Econômica Federal tem uma parceria muito forte com o Paraná. O intuito é fortalecer as parcerias, que vão desde a área de financiamento em saneamento a programas habitacionais, mas também projetos de infraestrutura que precisarão de recursos nos próximos meses”, acrescentou o governador.

Pedro Guimarães também destacou que o direcionamento de ações do Estado para o turismo é um dos diferenciais do Paraná em relação aos demais entes da federação. “Gostei muito do projeto do balonismo (evento que aconteceu no Parque Estadual de Vila Velha, em Ponta Grossa), do foco em turismo, desse incentivo para a população mais carente, que é uma questão essencial para a Caixa”, complementou.

 

VIVER MAIS

Os primeiros empreendimentos do Viver Mais Paraná serão realizados em Cascavel, Cornélio Procópio, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Irati, Jaguariaíva, Londrina, Maringá, Palmas, Piraquara, Ponta Grossa, Prudentópolis e Telêmaco Borba. Somente cidades com mais de 70 mil habitantes foram contempladas neste momento.

Maior programa de habitação do País para a terceira idade, a iniciativa coordenada pela Cohapar beneficia pessoas com mais de 60 anos que não têm casa própria. Cada condomínio contará com infraestrutura de saúde, assistência social e lazer para os futuros moradores.

Serão 40 moradias adaptadas por condomínio, construídas em estruturas horizontais fechadas, com espaços para saúde, assistência social e lazer. Os projetos arquitetônicos contam com praça de convivência, biblioteca, sala de informática, academia ao ar livre, horta comunitária, salão de festas e piscina para hidroginástica.

Pelos contratos firmados com os municípios, as prefeituras serão responsáveis pela manutenção dos condomínios. Caberá às administrações locais também a prestação de serviços periódicos básicos de saúde e assistência social nos condomínios, em espaços reservados para esta finalidade.

Participarão da seleção idosos com renda de um a seis salários mínimos, e que não sejam proprietários de outros imóveis. Os escolhidos poderão residir nas casas por tempo indeterminado, sozinhos ou em casais, com o pagamento de uma contrapartida mensal de 15% de um salário-mínimo, que equivale atualmente a R$ 149,70.

 

COHAPAR

Desde o início de 2019, foram entregues 803 casas urbanas e rurais de projetos do governo federal, com a participação da Cohapar. As unidades somam R$ 52 milhões de investimentos federais e estaduais aplicados em habitação popular em 21 municípios paranaenses. Há ainda outras 3.800 unidades em construção e o Governo negocia novas contratações junto à União e à iniciativa privada para aumentar os investimentos no Paraná.

 

PRESENÇAS

Participaram do encontro o vice-governador Darci Piana; o secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior; o presidente da Sanepar, Claudio Stabile; o assessor da Presidência da Caixa, Leandro Mattos; a superintendente nacional da Caixa, Élcio Lara; o superintendente regional Curitiba Leste da Caixa, Adriano Resende; o gerente-geral para o Estado do Paraná da Caixa, Sérgio Protz; o gerente de filial de habitação da Caixa, Carlos Viriato; e o gerente de filial de Governo da Caixa, Célio Izidoro.

 

Clientes do Paraná terão descontos no programa Caixa Mais Brasil

Clientes da Caixa Econômica Federal de todo o Estado contarão com diversos benefícios em produtos do banco a partir desta segunda-feira (28). Serão oferecidas dentro do programa Caixa Mais Brasil taxas especiais para a contratação de crédito pessoa física e pessoa jurídica, além de vantagens no segmento de habitação e desconto em passagens aéreas. As condições valem por 30 dias.

Para as micro e pequenas empresas, a Caixa vai oferecer cheque especial com taxa de juros a partir de 9,95% a.m.; redução da taxa de juros da linha de Financiamento de Máquinas de 2,15% a.m. para 1,20% a.m., com até seis meses de carência e prazo total de 60 meses; queda de 1,89 ponto percentual para desconto de cheques, com diminuição da taxa de 2,99% a.m. para 1,10% a.m.; isenção da cesta de serviços por seis meses a partir da adesão; isenção da tarifa de lançamento do Folha Caixa Web por 18 meses; e desconto de 10% no Seguro Empresarial e na taxa de administração de consórcios.

Os clientes pessoa física terão taxas reduzidas nos principais convênios de empréstimo consignado da região, além de descontos em convênios nacionais. Para crédito pessoal, a Caixa oferece taxas a partir de 0,99% a.m.; redução na linha Crédito Imóvel Próprio, que terá taxa disponível a partir de 1,18% a.m.; e taxas especiais para renegociação de penhor. O Seguro Residencial terá desconto aplicado diretamente nas taxas e os consórcios terão desconto de 10% na taxa de administração.

Clientes que possuem cartões de crédito, de todas as bandeiras, terão desconto de 10% na compra de pacotes Azul Viagens saindo dos aeroportos de Curitiba, Ponta Grossa, Cascavel, Toledo, Foz do Iguaçu, Londrina e Maringá e Pato Branco.

Para o segmento de habitação, a análise de conformidade da contratação e da liberação de recursos ao vendedor após o registro será realizada no mesmo dia, beneficiando tanto o comprador quanto o vendedor do imóvel. O tempo de avaliação de imóveis pela linha de crédito SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) cairá de seis para três dias e a avaliação de empreendimentos dessa mesma linha será realizada em 20 dias.

Com Agência de Notícias do Estado do Paraná

Fonte: O Presente

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Com dívida de R$ 700 milhões, Stemac tem plano de recuperação judicial aprovado por credores

Empresa usará prédio de Porto Alegre para pagar dívidas e irá para estrutura mais enxuta.

O Grupo Stemac conseguiu aprovar nesta terça-feira (22/10) durante a assembleia geral de credores, em Itumbiara (GO), seu plano de recuperação judicial. A reunião foi presidida pelo advogado Dyogo Crosara, que é o administrador judicial do processo.

A recuperação judicial do Grupo Stemac é a maior da história do estado de Goiás. Com a aprovação dos credores, o plano deve ser agora avaliado pelo juiz Flávio Florentino, da 3ª Vara Cível de Itumbiara.

De acordo com Renato Brandão, sócio do Felsberg Advogados, que assessora o Grupo Stemac, “para a efetiva recuperação da empresa, não basta apenas aprovar um plano, é fundamental que este plano seja baseado em premissas e fluxos condizentes com a realidade de mercado e geração de caixa para os próximos anos”.

O processo de recuperação judicial da Stemac começou em maio do ano passado. A Stemac é uma das principais empresas de energia do Brasil, com quase 70 anos de existência. Atualmente a companhia acumula uma dívida de R$ 700 milhões, sendo $$ 440 milhões de dívidas concursais – sujeitas ao Plano.

Fonte: GaúchaZH / Conjur
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Senado aprova reforma da previdência. Economia de 800 bi em 10 anos.

Após pouco mais de três horas de discussão, o Plenário do Senado aprovou o texto-base da reforma da Previdência em segundo turno. Às 19h22, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), proclamou o resultado.

 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada por 60 votos contra 19. A aprovação ocorreu oito meses após o governo enviar o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ao Congresso Nacional alterando as regras de aposentadorias no RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

 

“O Senado enfrentou neste ano uma das matérias mais difíceis para a nação brasileira”, disse Alcolumbre ao encerrar a votação. “Todos os senadores e senadoras se envolveram pessoalmente nas discussões e aperfeiçoaram esta matéria, corrigindo alguns equívocos e fazendo justiça social com quem mais precisa.”

 

O texto necessitava de 49 votos para ser aprovado, o equivalente a três quintos do Senado mais um parlamentar. O texto aprovado passou por diversas alterações, mas manteve o pilar básico da proposta inicial, e estabeleceu idade mínima nas aposentadorias nos setores públicos e privados.

 

Com as mudanças, as mulheres vão se aposentar aos 62 anos e os homens, aos 65 anos. A regra valerá para os trabalhadores que contribuem com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para os servidores públicos federais e para os parlamentares. Também terão idade mínima os trabalhadores rurais, os pescadores, os trabalhadores de garimpos e quem vive da economia familiar.

 

Profissionais, cuja atividades sejam consideradas de risco à saúde estão entre as categorias que vão se aposentar com idade mínima, assim como os professores das redes públicas e privadas.

 

Fonte: Jornal Estação

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Justiça suspende multa de condomínio por fezes de cão em área comum

Uma moradora do Residencial Gameleira II e III, em Belo Horizonte, conseguiu na Justiça suspender temporariamente uma multa cobrada pelo condomínio. A juíza da 35ª Vara Cível, Marcela Pereira Amaral Novais, determinou ainda que seja emitido novo boleto referente a setembro de 2019, com o valor normal do condomínio.

A decisão, publicada na última sexta (11.10.2019), atende ao pedido de tutela antecipada de urgência em ação anulatória de multa e indenização por danos morais movida pela moradora.

No pedido, ela relatou que foi surpreendida com a cobrança de uma multa equivalente a 100% da taxa de condomínio, no boleto referente a setembro. A penalidade foi resultado de infração ao regulamento do residencial: a moradora passeava com sua cadela em uma pracinha do condomínio, o pet defecou e a dona não recolheu as fezes.

A moradora entrou com a ação, alegando perseguição por parte do síndico. Ela contestou uma filmagem do circuito de vídeo do condomínio, apresentada como prova, e o valor da multa, que, segundo o regulamento, deveria ser de 50% e não de 100% da taxa de condomínio.

Para a juíza, não é possível afirmar que o animal, de fato, evacuou na área comum do condomínio. As imagens indicam a passagem do animal de estimação pela área, todavia não são capazes de evidenciar seu tempo de permanência no local, o que vai demandar a análise posterior das provas de ambas as partes.

Quanto ao valor da multa, a juíza citou o artigo 62 do regulamento apresentado, que estipula ser a penalidade prevista de 50% da taxa de condomínio.

Por essa razão, concedeu a antecipação da tutela, uma vez que a não concessão da medida poderá tornar a requerente inadimplente perante o condomínio, mesmo antes da comprovação efetiva de eventual transgressão ao regulamento.

Além disso, a suspensão da multa é medida integralmente reversível e não apresenta risco algum ao resultado útil do procedimento, afirmou a magistrada.

Fonte: TJMG / BHAZ

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Câmara de SP aprova o perdão de dívidas de impostos para famílias do Minha Casa

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou quarta-feira (09.12.2019), por 46 votos a 1, em segunda votação o Projeto de Lei 513/2019, proposto pelo Executivo, que prevê o perdão de dívidas de impostos municipais às famílias com renda de até R$ 1,8 mil, que adquiriram imóveis por meio do programa federal Minha Casa Minha Vida.

O projeto segue agora para a sanção, ou veto, do prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB). O projeto foi criado depois de debates entre o Legislativo, Executivo e movimentos sociais.

A proposta aprovada nesta quarta concede mais benefícios às famílias do que o texto original, que tratava somente de alterações urbanísticas nas subprefeituras de Casa Verde/Cachoeirinha, na Zona Norte de São Paulo, e Moóca, na Zona Leste da cidade.

A redação original tratava apenas de questões urbanísticas nas regiões norte, oeste e leste da cidade. Com a contribuição dos vereadores, também foram incluídos no projeto itens relacionados às habitações de interesse social.

O novo texto propôs o perdão da dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) das famílias que compraram imóveis pelo programa federal Minha Casa Minha Vida, na faixa 1, com renda mensal de até R$ 1,8 mil.

Além disso, o PL também propõe mudar as regras do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), permitindo que 30% dos recursos do fundo sejam usados não apenas para a aquisição de terrenos, mas também para a construção de moradia popular. A medida é válida para os empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade Entidades. Com o perdão da dívida, as instituições contempladas à época poderão assinar contratos de financiamento com a Caixa Econômica Federal e obter o Habite-se.

O secretário municipal da Habitação, João Farias, acompanhou a votação do PL no Plenário 1° de Maio. “Estamos falando de pelo menos R$ 400 milhões que poderão ser utilizados, ano que vem, para construir unidades habitacionais. E aproximadamente 16 mil famílias, de 50 empreendimentos do Minha Casa Minha Vida (Entidades), serão afetadas diretamente com essa medida de hoje, que é a isenção do IPTU e do ITBI”, disse Farias.

 

Fonte: Jornal Estação

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Vila Olímpia será o primeiro bairro digital de São Paulo

A Enel Distribuição São Paulo vai investir cerca de R$ 125 milhões ao longo dos próximos três anos para implementar na Vila Olímpia, na Zona Sul da capital paulista, um projeto de transformação digital que prevê mais de 40 iniciativas de digitalização e inteligência artificial para gestão da rede de energia, numa iniciativa que a empresa diz ser inédita na América Latina. Os investimentos no projeto Urban Futurability serão feitos com recursos do programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A iniciativa foi lançada nesta quarta-feira, 9, em São Paulo em evento com a presença do presidente global da Enel, Francesco Starace, e do governador do Estado de São Paulo, João Doria.

Segundo explicou a distribuidora, será criada uma réplica digital tridimensional da rede elétrica da Vila Olímpia e serão instalados aproximadamente 4.900 sensores que coletarão dados sobre as condições da rede. A tecnologia para a cópia digital da rede permitirá acesso remoto e em tempo real, o que, segundo a Enel, melhorará a qualidade de serviço para os clientes da região.

Os sensores auxiliarão a distribuidora na operação e também no processo de localização de defeitos na rede, quando os sistemas de auto reconfiguração isolam um trecho afetado de forma automática, reduzindo o número de clientes impactados. Além disso, sistemas inteligentes identificarão também outros ativos que interfiram na operação, como árvores próximas aos cabos.

A Enel afirma que a tecnologia será capaz de verificar como a rede convive com os demais ativos utilizados pelo município e outras empresas. Essas informações alimentarão um grande sistema de inteligência artificial que vai monitorar e propor o melhor plano de manutenção preventiva.

O projeto possibilitará também o engajamento de outros entes como o poder público e as empresas de serviços, uma vez que o mapa digital da rede terá informações também de ativos de telecomunicações, de iluminação pública, semáforos.

“A infraestrutura elétrica da Vila Olímpia se tornará uma plataforma digital, inteligente e sustentável que possibilitará novas aplicações e o uso eficiente da energia. Com a utilização de avançados recursos de digitalização e inteligência artificial, vamos deixar a rede preparada para conectar veículos elétricos e a geração distribuída”, afirmou do principal executivo da Enel no Brasil, Nicola Cotugno.

Para atender o cenário de expansão da mobilidade elétrica e do avanço da geração distribuída está previsto no projeto, num segundo momento, a incorporação de soluções de mobilidade elétrica, mobiliário urbano conectado e de iluminação inteligente da Enel X, unidade de negócios do grupo italiano Enel dedicada ao desenvolvimento de soluções digitais.

Atualmente, a região da Vila Olímpia conta com 15,53 km de cabos subterrâneos e outros 4,86 km serão enterrados em 26 vias, o que resultará na retirada de aproximadamente 150 postes, depois que as empresas de telefonia que os compartilham também enterrarem seus cabos, informou a distribuidora.

 
Fonte: Jornal da Estação
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STJ julga na próxima quinta-feira legalidade de locações do tipo Airbnb em condomínios

Caso é o primeiro do gênero a chegar ao Superior Tribunal de Justiça. Processo a ser julgado trata de mulher que quer sublocar temporariamente imóvel em Porto Alegre (RS).

 

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar pela primeira vez nesta quinta-feira (10) a legalidade de locações de imóveis ou quartos dentro de condomínios. O julgamento pode impactar serviços como o Airbnb, aplicativo de locações que funciona em diversos países.

O caso a ser analisado é de Porto Alegre (RS). Uma mulher foi proibida pelo condomínio de sublocar seu imóvel para temporadas porque isso feria as normas internas impostas aos moradores. A justiça local deu razão ao condomínio, e ela recorreu ao STJ.

Ao aceitar julgar o recurso, o STJ afirmou que, nas instâncias inferiores, havia decisões conflitantes. Por isso, o tribunal deve dar uma decisão para orientar os demais tribunais sobre o tema. A decisão do STJ, no entanto, não terá o chamado efeito vinculante, que obrigaria as instâncias inferiores a se posicionar da mesma forma. Cada caso continuará sendo analisado de forma individual.

Conforme o processo, a 19ª Câmara Cível considerou que “a disponibilização temporária e onerosa das unidades para terceiros, da forma como vinha sendo feita pela demandante – com o fornecimento de serviços e alta rotatividade de pessoas – é capaz de configurar a existência de contrato atípico de hospedagem, e não um contrato de locação, ainda que por temporada”, o que afronta as normas do condomínio.

A mulher alegou ao STJ que a ocupação do imóvel por pessoas distintas em curtos espaços de tempo não tira a característica residencial do condomínio.

O aplicativo Airbnb, embora não tivesse nenhuma ligação com o caso, pediu ao STJ para participar do julgamento e defende que proibir sublocações é ilegal.

“A locação de apartamento celebrada mediante o Airbnb tem natureza residencial e não pode ser obstada pelo respectivo condomínio. Evidencia-se, também, a existência de meios proporcionais e adequados para prevenir ou sancionar eventuais dissabores decorrentes da vida em condomínio – o que torna o impedimento da locação via Airbnb não apenas desnecessário, mas ilegal”, disse a defesa do aplicativo.

“Locador e locatário são os únicos agentes dessa relação contratual, cujo objeto e efeito essencial é a cessão de uso de imóvel, por tempo determinado, no todo ou em parte, mediante retribuição em dinheiro. (…) A locação por temporada é aquela que se destina a abrigar o locatário para residência temporária – seja para realizar cursos, tratar de saúde, aguardar a feitura de obras em imóvel próprio, para descanso, lazer ou qualquer outra atividade que não tenha feitio comercial e se delimite em prazo não superior a 90 dias.”

Fonte: G1

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Projeto garante, em lei, criação de animais domésticos em condomínios

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 4.969/2019, que assegura o direito de criação de animais domésticos em condomínios.

O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), altera artigos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) garantindo que qualquer condômino tenha o direito de criar esses animais em suas unidades autônomas, desde que obedeçam as normas do condomínio e evitem que seus animais causem qualquer tipo de dano, incômodo ou risco à segurança dos demais condôminos. A proposta também deixa claro que os animais também não podem criar obstáculo ou embaraço ao bom uso das áreas comuns.

O projeto propõe ainda que fique expressamente assegurada ao condomínio a possibilidade de aplicar medidas punitivas ao condômino que não criar seus animais domésticos de maneira adequada, proporcionando, assim, um equilíbrio entre normas permissivas e restritivas.

“Trata-se de medida de inegável razoabilidade, pois, se esses animais, efetivamente não vierem a causar nenhum tipo de distúrbio aos demais condôminos, não há razão por que a sua criação seja vedada pelas convenções ou regimentos internos dos condomínios de edifícios, o que, no nosso entender, será capaz de regular o tema de maneira mais razoável e adequada, contribuindo, assim para a pacificação social”, afirmou Styvenson.

Estima-se que no Brasil, existam 54,2 milhões de cães; 39,8 milhões de aves; 23,9 milhões de gatos; 19,1 milhões de peixes e 2,3 milhões de répteis e pequenos mamíferos criados como animais domésticos. A estimativa total em 2018 chega a 139,3 milhões de animais de estimação. Os dados são do Instituto Pet Brasil. Em 2013, a população de animais domésticos no Brasil era de cerca de 132,4 milhões de animais, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O projeto tramita na CCJ em decisão terminativa e aguarda o recebimento de emendas.

 

Fonte: Agência Senado

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Moradora indenizará família de zelador do condomínio por discriminação

Moradora é condenada por tentar proibir família de zelador de usar áreas comuns.

Por considerar a conduta preconceituosa e discriminatória, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a moradora de um condomínio a indenizar por danos morais a família do zelador. A reparação foi fixada em R$ 3 mil para cada um dos quatro integrantes da família.

Segundo a relatora, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, “a prova oral produzida e as reclamações enviadas pela ré ao síndico revelam a forma preconceituosa e discriminatória pela qual a requerida se referia aos autores”.

Para a magistrada, atos praticados pela moradora mostram o intuito de discriminar a família do zelador.

“Violam os deveres de civilidade, respeito e urbanidade e revelam conduta lesiva ao patrimônio imaterial da parte autora, uma vez que a ré, em exercício abusivo de direito e de forma claramente preconceituosa, visou discriminar os autores frente aos demais moradores do condomínio, gerando-lhes prejuízo de ordem extrapatrimonial que prescinde de comprovação”, disse.

Conforme os autos, a moradora teria tentado de diversas formas impedir que o zelador e sua família usassem as áreas comuns do condomínio.

A moradora encaminhou reclamações ao síndico e expôs fotografias dos autores da ação nas áreas comuns durante assembleia geral extraordinária do condomínio, quando a proibição sugerida por ela foi afastada pelos demais moradores.

“Ressalta-se, também que, embora a ré realmente possua o direito de questionar as decisões condominiais, referido direito não é absoluto e, portanto, não deve ser exercido de forma a atentar contra a integridade psíquica e moral dos envolvidos, sob pena de configurar abuso de direito e, consequentemente, ato ilícito, conforme ocorrera na hipótese”, concluiu a relatora.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Fonte: Conjur