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Condomínios pedem na Justiça isenção de IPTU por ‘prostituição de rua’

A Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais de São Paulo (APC) pede que a Prefeitura seja condenada a impedir a prostituição em zonas denominadas ‘exclusivamente residenciais’. Requer ainda que o município regularize a profissão em até 90 dias, definindo locais, horários e áreas onde possa ser exercida. A entidade pede, subsidiariamente, multa de R$ 500 […]

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