solvit_solucoes_condominiais_gato_apartamento

Condomínio não pode proibir morador de ter animal, decide STJ

Pense bem antes de processar seu vizinho. Pela decisão, proibição só vale se animal representar risco à segurança, à higiene e à saúde dos demais moradores do condomínio. Tribunal analisou caso de mulher proibida de criar gata. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14) que convenções de condomínios residenciais não […]

Leia Mais