Obras no RJ

Lei permite que condomínios proíbam reformas na pandemia Agora é lei: condomínios podem proibir obras durante pandemia Os condomínios e edifícios podem proibir a realização de obras e reparos que não sejam emergenciais durante o plano de contingência para combate à Covid-19. É o que estabelece a Lei 8.808/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson […]

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