Maus-tratos a animais

PL obriga síndico a denunciar casos em até 24h Projeto obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais em condomínios Pelo texto, a comunicação deve ser feita à polícia ou aos órgãos especializados em até 24 horas após o conhecimento do fato O Projeto de Lei 4438/20 estabelece que síndicos e administradores de condomínios residenciais são obrigados a […]

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