Lei sobre acessibilidade em residências passa a vigorar em 27 de janeiro
Entra em vigor no dia 27 de janeiro de 2020 o Decreto 9.451/2018, que regulamenta o artigo 58 da Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei 13.146/2015), obrigando novos empreendimentos residenciais a incorporarem recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência.
