Quer entender um pouco mais sobre Legislação Condominial?
A legislação condominial é basicamente pautada por quatro elementos;
- Código civil
- Convenção condominial
- Regulamento interno
- Assembléias
É mais ou menos nessa ordem hierárquica.
O código civil sobrepuja a convenção, que por sua vez tem um poder maior que o regulamento interno.Basicamente o que eles têm de diferente é que o código civil, é mais amplo, dá a noção genérica, já a convenção especifica um pouquinho melhor ela fala da quantidade de vagas de apartamentos a metragem destes apartamentos ou conjuntos, enfim ele especifica um pouquinho melhor.
Já o regulamento interno ele se pauta pelo que a convenção diz que naturalmente é aquilo que está no código civil, porém ele é bem mais específico então vai dizer que horas que pode ser usada o salão de festas até que momento pode utilizar a piscina. Se é um condomínio comercial e vai ser alugar a sala de reunião, qual o valor, por exemplo.
Para ficar mais facilmente entendido a hierarquia, fica assim:
O código civil, a convenção condominial, o regulamento interno, regimento interno e a assembleia sendo o regulamento interno, aprovado em assembleia.
Assista ao vídeo na íntegra.
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