Bolsonaro havia barrado trecho que fala sobre penas mais duras para quem divulga notícias falsas no período de eleição. O Governo Federal promulgou a Lei 13.834/2019 que torna crime a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. O texto foi publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira, 11.11.2019. A promulgação acontece depois de o Congresso derrubar, […]
Categoria: Solicitações à justiça/governo
Mudança na Lei de Zoneamento prevê edifícios mais altos dentro de bairros e mais vagas de garagem em São Paulo
Novo texto, foi aberto para consulta pública quinta-feira (31.10.2019) e prazo passa a valer para que a população faça sugestões e novas audiências até que o projeto seja enviado à Câmara Municipal. Prédios mais altos no miolo de bairros e nas avenidas que interligam os distritos, além de mais vagas de garagem em prédios nas grandes […]
Projeto de condomínio para idosos pode ser replicado no país
O programa Viver Mais Paraná, criado pelo Governo do Estado para atender idosos carentes com moradias, pode inspirar políticas públicas e linhas de financiamento voltadas para a terceira idade em todo o País. A informação é do presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. O banco estatal também pode ajudar a estender o programa para […]
Com dívida de R$ 700 milhões, Stemac tem plano de recuperação judicial aprovado por credores
Empresa usará prédio de Porto Alegre para pagar dívidas e irá para estrutura mais enxuta. O Grupo Stemac conseguiu aprovar nesta terça-feira (22/10) durante a assembleia geral de credores, em Itumbiara (GO), seu plano de recuperação judicial. A reunião foi presidida pelo advogado Dyogo Crosara, que é o administrador judicial do processo. A recuperação judicial do […]
Senado aprova reforma da previdência. Economia de 800 bi em 10 anos.
Após pouco mais de três horas de discussão, o Plenário do Senado aprovou o texto-base da reforma da Previdência em segundo turno. Às 19h22, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), proclamou o resultado. A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada por 60 votos contra 19. A aprovação ocorreu oito meses após […]
Justiça suspende multa de condomínio por fezes de cão em área comum
Uma moradora do Residencial Gameleira II e III, em Belo Horizonte, conseguiu na Justiça suspender temporariamente uma multa cobrada pelo condomínio. A juíza da 35ª Vara Cível, Marcela Pereira Amaral Novais, determinou ainda que seja emitido novo boleto referente a setembro de 2019, com o valor normal do condomínio. A decisão, publicada na última sexta (11.10.2019), atende ao pedido de […]
Câmara de SP aprova o perdão de dívidas de impostos para famílias do Minha Casa
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou quarta-feira (09.12.2019), por 46 votos a 1, em segunda votação o Projeto de Lei 513/2019, proposto pelo Executivo, que prevê o perdão de dívidas de impostos municipais às famílias com renda de até R$ 1,8 mil, que adquiriram imóveis por meio do programa federal Minha Casa Minha Vida. […]
Vila Olímpia será o primeiro bairro digital de São Paulo
A Enel Distribuição São Paulo vai investir cerca de R$ 125 milhões ao longo dos próximos três anos para implementar na Vila Olímpia, na Zona Sul da capital paulista, um projeto de transformação digital que prevê mais de 40 iniciativas de digitalização e inteligência artificial para gestão da rede de energia, numa iniciativa que a […]
STJ julga na próxima quinta-feira legalidade de locações do tipo Airbnb em condomínios
Caso é o primeiro do gênero a chegar ao Superior Tribunal de Justiça. Processo a ser julgado trata de mulher que quer sublocar temporariamente imóvel em Porto Alegre (RS). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar pela primeira vez nesta quinta-feira (10) a legalidade de locações de imóveis ou quartos […]
Projeto garante, em lei, criação de animais domésticos em condomínios
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 4.969/2019, que assegura o direito de criação de animais domésticos em condomínios. O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), altera artigos do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) garantindo que qualquer condômino tenha o direito de criar esses […]
