A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis. A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos das serventias e melhorar a eficiência na gestão do […]
Categoria: Solicitações à justiça/governo
STJ decide nesta quinta (05.12.19) se síndico isento de condomínio deve recolher Imposto de Renda
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá nesta quinta-feira (05.12.19) se síndico isento do pagamento da taxa de condomínio deve recolher Imposto de Renda. O relator do caso é o ministro Napoleão Nunes Maia. A decisão será tomada em um caso específico, de um advogado no Rio de Janeiro, mas o entendimento […]
Síndico é denunciado por fraudar notas fiscais de condomínio
A 6ª Promotoria de Justiça de Toledo, no Oeste paranaense, ofereceu denúncia criminal contra um síndico que adulterava notas fiscais do condomínio para desviar dinheiro. O fato foi comunicado ao Ministério Público do Paraná por condôminos que descobriram as irregularidades. De acordo com a denúncia, o síndico, aproveitando-se da função, praticou 73 estelionatos, falsificando e […]
Lei contra fake news eleitoral é promulgada após Congresso derrubar veto
Bolsonaro havia barrado trecho que fala sobre penas mais duras para quem divulga notícias falsas no período de eleição. O Governo Federal promulgou a Lei 13.834/2019 que torna crime a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. O texto foi publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira, 11.11.2019. A promulgação acontece depois de o Congresso derrubar, […]
Mudança na Lei de Zoneamento prevê edifícios mais altos dentro de bairros e mais vagas de garagem em São Paulo
Novo texto, foi aberto para consulta pública quinta-feira (31.10.2019) e prazo passa a valer para que a população faça sugestões e novas audiências até que o projeto seja enviado à Câmara Municipal. Prédios mais altos no miolo de bairros e nas avenidas que interligam os distritos, além de mais vagas de garagem em prédios nas grandes […]
Projeto de condomínio para idosos pode ser replicado no país
O programa Viver Mais Paraná, criado pelo Governo do Estado para atender idosos carentes com moradias, pode inspirar políticas públicas e linhas de financiamento voltadas para a terceira idade em todo o País. A informação é do presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. O banco estatal também pode ajudar a estender o programa para […]
Com dívida de R$ 700 milhões, Stemac tem plano de recuperação judicial aprovado por credores
Empresa usará prédio de Porto Alegre para pagar dívidas e irá para estrutura mais enxuta. O Grupo Stemac conseguiu aprovar nesta terça-feira (22/10) durante a assembleia geral de credores, em Itumbiara (GO), seu plano de recuperação judicial. A reunião foi presidida pelo advogado Dyogo Crosara, que é o administrador judicial do processo. A recuperação judicial do […]
Senado aprova reforma da previdência. Economia de 800 bi em 10 anos.
Após pouco mais de três horas de discussão, o Plenário do Senado aprovou o texto-base da reforma da Previdência em segundo turno. Às 19h22, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), proclamou o resultado. A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada por 60 votos contra 19. A aprovação ocorreu oito meses após […]
Justiça suspende multa de condomínio por fezes de cão em área comum
Uma moradora do Residencial Gameleira II e III, em Belo Horizonte, conseguiu na Justiça suspender temporariamente uma multa cobrada pelo condomínio. A juíza da 35ª Vara Cível, Marcela Pereira Amaral Novais, determinou ainda que seja emitido novo boleto referente a setembro de 2019, com o valor normal do condomínio. A decisão, publicada na última sexta (11.10.2019), atende ao pedido de […]
Câmara de SP aprova o perdão de dívidas de impostos para famílias do Minha Casa
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou quarta-feira (09.12.2019), por 46 votos a 1, em segunda votação o Projeto de Lei 513/2019, proposto pelo Executivo, que prevê o perdão de dívidas de impostos municipais às famílias com renda de até R$ 1,8 mil, que adquiriram imóveis por meio do programa federal Minha Casa Minha Vida. […]
